Estado se torna réu por compra de cestas básicas sem licitação 

O Estado do Maranhão, o governador Carlos Brandão (PSB), o titular da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDES), Paulo Casé e seu subsecretário, Lívio Mendonça, além dos Supermercados Mateus e seu fundador, Ilson Mateus Rodrigues, se tornaram réus em ação popular protocolada pela advogada Camila Oliveira Vieira, que pede a suspensão da compra de 150 mil cestas básicas com dispensa de licitação, que se pretendia realizar através do processo administrativo nº 0074342/2022-SEDES.

Para desprover do devido rito licitatório, o Estado alega que os não perecíveis atenderiam “famílias em situação de risco, impactadas pelas fortes chuvas e enchentes no Estado do Maranhão, bem como, pela pandemia da COVID-19 e de suas variantes”.

Ocorre que tais eventos datam do início de 2022 e o termo de ratificação que continha o pedido foi protocolado em 24 de junho de 2022. Assina o documento o Subsecretário da SEDES, Lívio Jonas Mendonça Corrêa. 

Na petição, a parte autora solicita a tutela de urgência para “que o ESTADO DO MARANHÃO, através da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDES proceda a imediata suspensão do CONTRATO Nº 66/2022-SEDES firmado com a empresa
MATEUS SUPERMERCADOS S.A em decorrência do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
 Nº 0074342/2022-SEDES até o julgamento final da ação”, entre outras providências.

Foi dado pelo Juíz Francisco Soares Reis Júnior, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, o prazo de 72 horas para os reús manifestarem-se acerca do pedido de tutela de urgência.

Confira a íntegra do processo: 

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