O ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), anunciou em coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (2) que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) tomou uma medida cautelar em relação ao Google. Desde segunda-feira (1), a plataforma exibe em sua página inicial uma mensagem contra o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. O buscador terá até duas horas para fazer os ajustes necessários.
Dino argumentou que o Google se define como uma plataforma de tecnologia e não pode publicar um “editorial”. Portanto, o aviso exibido pelo buscador deve ser considerado publicidade e, portanto, precisa ser sinalizado como tal.
A Senacon avaliou que o aviso se trata de propaganda abusiva e, assim, necessita de contrapropaganda. Desta forma, a empresa deve veicular um aviso a favor do PL, para que o consumidor tenha acesso ao “outro lado”.
“Nosso objetivo é proteger os consumidores e combater a censura privada. A regulação não é uma proposta do governo, é uma exigência do nosso tempo. Não só é amparada pela Constituição, mas exigida pela Constituição”, afirmou Dino.
A medida cautelar impõe uma multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por hora em caso de descumprimento, a partir da notificação da presente medida, devido ao caráter da publicidade enganosa e abusiva praticada e à proximidade da data da votação da proposição legislativa, o que dificulta a recomposição da harmonia e neutralidade das redes.
