A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) adotou um novo protocolo para notificar condutores sobre multas aplicadas a seus veículos. Agora, ela passou a publicar no Diário Oficial do Município uma relação de placas multadas, com o objetivo de permitir que os proprietários tenham conhecimento da penalidade e possam, se necessário, recorrer.
A modalidade de notificação por edital possui valor legal. No entanto, ao adotá-la, a prefeitura suprime a possibilidade de recurso, deixando os motoristas com pendências financeiras junto à municipalidade.
Na publicação, constam os dados informativos sobre a multa, como a placa dos veículos, o código da infração cometida e a data da multa. A partir da publicação no Diário Oficial, o proprietário é considerado, legalmente, como “avisado” sobre a autuação. No entanto, é sabido que poucas pessoas consultam os diários oficiais, o que faz com que muitos motoristas percam o direito de se defender e sejam penalizados sem terem conhecimento prévio, o que representa um grande risco para suas CNHs. Isso inclui casos em que as pessoas são autuadas por dirigirem com a habilitação suspensa, sem sequer saberem sobre qualquer processo em andamento.
É importante ressaltar que a notificação por edital só é válida após todas as tentativas de notificação pessoal terem sido esgotadas, caso contrário, a primeira notificação pode ser considerada nula.
