A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís emitiu uma ordem de urgência nesta quinta-feira (26), em caráter liminar, a favor do Grupo SOCIC. A determinação é para que a Prefeitura de São Luís interrompa os serviços do programa “Trânsito Livre” na área que pertence aos proprietários do Armazém Paraíba, no bairro Renascença, no prazo máximo de 72 horas.
Na decisão, o juiz enfatizou que os particulares não tiveram a oportunidade de exercer o direito de resistência e preservação de sua individualidade por meio do devido processo administrativo.
No último dia 12 de outubro, uma grande operação coordenada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) mobilizou uma quantidade significativa de máquinas, trabalhadores e agentes de fiscalização para ocupar o terreno onde se encontra um depósito do Armazém Paraíba, dando início às obras do projeto “Trânsito Livre”.
Nenhum documento foi apresentado aos responsáveis pelo local, que testemunharam a destruição de muros, portões, guaritas e árvores, sem qualquer possibilidade de reação. Além disso, o galpão foi cercado com tapumes metálicos.