Justiça nega mandado de segurança a Rafael em caso das “rachadinhas”

A juíza Alexandra Ferraz Lopez, titular do 2º cargo da 7ª Vara de Fazenda Pública, negou mandado de segurança impetrado pela defesa do deputado estadual Rafael (PSB) no processo que apura a suposta prática de esquema de “rachadinhas” no gabinete do parlamentar. A decisão foi publicada no último dia 29 de maio.

Uma Notícia de Fato deu origem a um Procedimento Preparatório pelo Ministério Público (004285- 509/2023 SIMP), momento em que alguns investigados foram convocados para depor. Além de pedir a suspensão do procedimento instalado pelo MP, Rafael tentou que o processo corresse em segredo judicial.

Em sua decisão, a magistrada negou o segredo de Justiça, argumentando que “não foi verificada a existência nos autos de nenhum documento de cunho fiscal ou bancário do impetrante”, fatos que seriam acobertados pelos sigilos fiscal e bancário, garantidos pela Constituição. “Assim sendo, verifico que inexiste razões para que o processo seja sigiloso”, asseverou a magistrada.

Quanto à concessão de mandado de segurança e suspensão do procedimento preparatório instaurado pelo MP, a juíza aponta que “não foi demonstrado, qualitativamente e de forma ostensiva, neste momento processual, indícios de ilegalidade por parte da autoridade coatora”, fato que resultou na negativa dos pedidos.

“Pelos motivos expostos, e o mais do que dos autos consta, indefiro a liminar pleiteada”, sentenciou a juíza de direito ao final de sua explanação.

As denúncias apuradas pelas investigações dão conta do suposto envolvimento de pessoas ligadas ao gabinete de Rafael na prática de divisão ilegal de salários e empréstimos consignados em nome de “servidores fantasmas”.

Confira a íntegra da decisão

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