O decreto assinado pelo governador Carlos Brandão (PSB), que declara situação de emergência na Grande Ilha de São Luís, tendo como motivação as chuvas intensas dos últimos dias, abre espaço para a contratação de obras e serviços sem o devido processo licitatório.
A ausência das licitações costuma dar margem a contratos duvidosos e onerosos de maneira exacerbada aos cofres públicos.
A abrangência do decreto nº 38.097, de 02 de fevereiro de 2023, se dá somente municípios de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
